Decreto 188/2021 РDisp̵e sobre a prorroga̤̣o do Decreto 163/2020 que declarou estado de calamidade p̼blica

Publicado por: Webmaster   Data: 08/03/2021   Ãšltima atualização: 30/05/2021   


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Decreto 188/2021 - Dispõe sobre a prorrogação do Decreto 163/2020 que declarou estado de calamidade pública

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