Leis

OrientaçÔes

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Lei 435/2021 - DispÔe sobre a reestruturação do CACS-FUNDEB
4.49 MB 21 downloads Publicado em: 12/04/2021  Atualizado em: 28/05/2021    1 arquivo(s)

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Lei 434/2021 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Exercício de 2021
2.39 MB 14 downloads Publicado em: 12/04/2021  Atualizado em: 28/05/2021    1 arquivo(s)

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Lei 432/2021 - Regulamenta utilização de veículos oficiais da Cùmara Municipal de CÎnego Marinho
2.38 MB 18 downloads Publicado em: 11/03/2021  Atualizado em: 28/05/2021    1 arquivo(s)

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Lei 431/2021 - Autoriza abertura de crédito especial ao Orçamento do exercício de 2021
2.63 MB 18 downloads Publicado em: 11/03/2021  Atualizado em: 28/05/2021    1 arquivo(s)

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Lei 430/2021 - DispÔe sobre a ratificação do primeiro termo aditivo ao Protocolo de IntençÔes do CODANORTE
1.34 MB 34 downloads Publicado em: 11/03/2021  Atualizado em: 28/05/2021    1 arquivo(s)

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