Decreto 197/2021 – Dispõe sobre composição e funcionamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

Publicado por: Webmaster   Data: 22/04/2021   Ãšltima atualização: 30/05/2021   


Conteúdo disponível para acesso com QRCode

Decreto 197/2021 - Dispõe sobre composição e funcionamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

Arquivos para download

Arquivo Ação
DecretoDownload