Ouvidoria

A atuaĆ§Ć£o da ouvidoria atende, fundamentalmente, ao comando constitucional do art. 37, parĆ”grafo 3Āŗ da ConstituiĆ§Ć£o que determina ao Poder Executivo, observadas as disposiƧƵes legais, a instituir e manter serviƧos de atendimento Ć s reclamaƧƵes e sugestƵes dos cidadĆ£os, especialmente os usuĆ”rios dos serviƧos pĆŗblicos e garantir espaƧos, mecanismos e instrumentos de participaĆ§Ć£o e controle social sobre sua atuaĆ§Ć£o e serviƧos ofertados Ć  populaĆ§Ć£o.

Assim, a ouvidoria possibilita ao cidadĆ£o o direito de participar na administraĆ§Ć£o pĆŗblica direta e indireta, estabelecido no Ā§ 3Āŗ do art.37 da ConstituiĆ§Ć£o, especialmente no que se refere ao acesso a registros administrativos e informaƧƵes sobre atos de governo; apresentaĆ§Ć£o de reclamaƧƵes relativas Ć  prestaĆ§Ć£o dos serviƧos pĆŗblicos em geral ou de denĆŗncias do exercĆ­cio negligente ou abusivo de cargo, emprego ou funĆ§Ć£o pĆŗblica.

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